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Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem. O consumidor tem de comunicar à Be Quality Unipessoal Lda a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico; neste último caso para o endereço de email geral@thebaronscage.com. O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição no prazo de 14 dias. Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro. Tratamento de reclamações, quaisquer sugestões e reclamações devem ser enviadas através do email geral@thebaronscage.com. Se estiver interessado em recorrer a uma entidade de resolução de litígios, pode aceder ao portal oficial da Comissão Europeia para Resolução de Litígios em Linha (ODR/ RLL).

Empresa aderente ao CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com os seguintes contactos:
Endereço: R. Damião de Góis, nº 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tlf. 225029791/225508349 – Fax: 225026109 – E-mail: cicap@mail.telepac.pt – web: https://www.cicap.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.pt

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